Decreto n.º 2-C/2020 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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20 abril 2020 |
Lei n.º 9-A/2020 - Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
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20 abril 2020 |
Portaria n.º 94-B/2020 - Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., ...
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20 abril 2020 |
Portaria n.º 94-C/2020 - Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência
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20 abril 2020 |
Portaria n.º 94-A/2020 - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente ...
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17 abril 2020 |
Parecer (extrato) n.º 17/2019 - Discriminação no acesso à GNR e à PSP
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15 abril 2020 |
PORTARIA N.º 91/2020 - Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coro
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14 abril 2020 |
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 - Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual
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14 abril 2020 |
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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14 abril 2020 |
Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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14 abril 2020 |