Decreto-Lei n.º 40/2020 - Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
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17 julho 2020 |
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Duração máxima das bolsas de investigação
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17 julho 2020 |
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Artigo 4.º Teletrabalho e organização de trabalho
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15 julho 2020 |
Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos
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07 julho 2020 |
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
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01 julho 2020 |
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
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01 julho 2020 |
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
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29 junho 2020 |
Resolução C M n.º 51-A/2020 - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Teletrabalho e organização de trabalho
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29 junho 2020 |
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
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22 junho 2020 |
Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021
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16 junho 2020 |