Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia
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04 maio 2020 |
Decreto-Lei n.º 20/2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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02 maio 2020 |
Despacho n.º 5061/2020 - Cria um grupo de trabalho para acompanhamento do desenvolvimento da metodologia de avaliação de impacto legislativo sobre a Administração Pública
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29 abril 2020 |
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
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23 abril 2020 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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23 abril 2020 |
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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23 abril 2020 |
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
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23 abril 2020 |
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ...
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20 abril 2020 |
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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20 abril 2020 |
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Autorização para a renovação do estado de emergência
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20 abril 2020 |