Despacho n.º 5061/2020 - Diário da República n.º 84/2020, Série II de 2020-04-29  

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública

Cria um grupo de trabalho para acompanhamento do desenvolvimento da metodologia de avaliação de impacto legislativo sobre a Administração Pública