Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
