Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de maio de 2024
O Conselho de Ministros, reunido no dia 9 de maio de 2024, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
- Aprovou decretos-lei que adotam três medidas fundamentais para aumentar os rendimentos disponíveis dos pensionistas mais vulneráveis, que são ou passam a ser elegíveis para beneficiar do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e cujo universo atual é de cerca de 140 mil pessoas:
- Reforçar para 100%, isto é, para comparticipação integral da aquisição pelos pensionistas e reformados beneficiários de CSI dos medicamentos sujeitos a prescrição médica comparticipados. A medida de alargamento dos benefícios de saúde para os beneficiários de CSI entrará em vigor no mês seguinte após a conclusão da consulta dos órgãos de governo das regiões autónomas já em curso;
- Iniciou o processo gradual de garantia de rendimento mínimo dos pensionistas de 820€ até ao final da legislatura, aprovando um primeiro aumento, extraordinário, do valor de referência do CSI em 50€, para 600€. Esta medida, com efeitos no próximo mês de junho, tem como efeitos um aumento do rendimento destes pensionistas em 50€ por mês, bem com um alargamento do universo dos pensionistas que podem beneficiar do CSI;
- Eliminar os rendimentos dos filhos como critério e fator de exclusão na atribuição do CSI.
- Discutiu e adotou a Estratégia para a Habitação, com a respetiva agenda de reformas, com vista a resolver a grave crise no setor que afeta especialmente jovens, pessoas vulneráveis e classe média. A Estratégia inclui medidas inovadoras de promoção da oferta pública, privada e cooperativa, e apoio à procura, especialmente daqueles grupos. As medidas visam também corrigir graves erros e omissões de políticas públicas dos últimos anos. A Estratégia será divulgada nos próximos dias e sujeita a diálogo parlamentar prévio à adoção legislativa e administrativa das medidas individuais.
- Aprovou um decreto-lei que altera o regime do cadastro predial.
