Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Justiça e Educação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
