Despacho n.º 4460-A/2020 - Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, ...
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13 abril 2020 |
Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
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08 abril 2020 |
Lei n.º 4-A/2020 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, ...
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07 abril 2020 |
Lei n.º 4-B/2020 - Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, ...
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07 abril 2020 |
Lei n.º 4-C/2020 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19
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07 abril 2020 |
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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07 abril 2020 |
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
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06 abril 2020 |
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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03 abril 2020 |
Lei n.º 2/2020 - Orçamento do Estado para 2020
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01 abril 2020 |
Lei n.º 3/2020 - Grandes Opções do Plano para 2020
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01 abril 2020 |