Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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