Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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