Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
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20 março 2020 |
Despacho n.º 3372-C/2020 - Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar
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18 março 2020 |
Portaria n.º 71/2020 - Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas
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15 março 2020 |
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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15 março 2020 |
Decreto-Lei n.º 9/2020 - Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
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10 março 2020 |
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
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04 março 2020 |
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
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03 março 2020 |
Portaria n.º 39/2020 - Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020
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05 fevereiro 2020 |
Mobbing. Danos não patrimoniais. Indemnização. Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 25 Set. 2019, Processo 10302/18
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03 fevereiro 2020 |
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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03 fevereiro 2020 |