Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Assembleia da República
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
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Lei n.º 9-A/2020 - Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
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