Decreto-Lei n.º 176/2019 - Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
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Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
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