Decreto-Lei n.º 174/2019 - Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
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