Despacho n.º 9546/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense - Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, CRL, entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado com reconhecimento de interesse público, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional
