OE 2021. Governo reitera intenção de alargar a ADSE a todos os trabalhadores do Estado
Medidas previstas para o subsistema de saúde dos funcionários públicos devem acautelar a sua sustentabilidade presente e futura, frisa a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano
A sustentabilidade da ADSE merece quatro parágrafos na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021, onde é referido não só o alargamento do subsistema de saúde público aos funcionários do Estado com contrato individual de trabalho (CIT), bem como a necessidade de melhorar as relações com os prestadores privados e a intenção de diminuir os prazos para reembolso das despesas aos beneficiários que recorrem ao regime livre (pagam a fatura na totalidade e depois pedem a comparticipação).
É que, frisa o Executivo, a ADSE tem de acautelar que o plano de benefícios, o valor dos descontos e das contribuições a cargo dos beneficiários são determinados em função da sustentabilidade presente e futura do subsistema.
“O grande objetivo das medidas da ADSE em 2021 continuará a ser a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos beneficiários e a diminuição dos prazos de reembolso, nunca ignorando a garantia da manutenção sua autossustentabilidade”, diz o documento, acrescentando que é preciso “estabilizar as relações com os operadores privados, aprovando todas as tabelas, e alargar o universo de beneficiários titulares aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho cujos empregadores sejam entidades públicas”. Em nota final, é dito também que estas prioridades não só devem ter presente estes “princípios de gestão, mas ainda os princípios da solidariedade e da igualdade entre beneficiários, que sempre nortearam esta instituição”.
NOVA TUTELA, NOVA PRESIDENTE E NOVAS TABELAS DE PREÇOS
Além disso, é recordado que o atual Governo dotou a Administração Pública de uma área governativa própria, cabendo à ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, exercer a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE). No final de 2019, a ADSE saiu da esfera do Ministério da Saúde, embora se tenha mantido o Ministério das Finanças a quem cabe, por exemplo, o aval em questões com impacto financeiro na instituição.
Com a nova ministra veio também uma nova presidente para a ADSE: Maria Manuela Faria, antiga diretora-geral da DGESstE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, que trabalhou com a Alexandra Leitão no seu tempo de secretária de Estado Adjunta e da Educação durante o anterior governo.
A ADSE é um dossiê cheio de pontas soltas e que sofreu um grande desgaste em 2019 por causa das desavenças com os grandes grupos hospitalares privados. Em causa estão, sobretudo, as novas tabelas de preços para o regime convencionado, que sofreram sucessivos atrasos e estarão, agora, na reta final. As reuniões de negociação com os privados ainda estão a decorrer, mas a expectativa da ministra Alexandra Leitão é ter este assunto arrumado no final do primeiro trimestre de 2021, com os novos preços a serem aplicados.
Mas há ainda o tema das regularizações que consistem em acertos de contas com os grupos de saúde privados relativos a faturas desde 2015, num processo sem fim à vista e que não é mencionado na proposta de OE para o próximo ano.
IMPASSE (IN)ESPERADO
Já em relação aos CIT, cuja adesão à ADSE foi prometida pelo Executivo há três anos, permanece um impasse, pois o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE não aceita a proposta feita pelo Conselho Diretivo para este alargamento. Não é que o CGS não concorde com a integração dos CIT – este órgão tem vindo a exigir sucessivamente esta medida por uma questão de justiça e porque, também, ajudaria à sustentabilidade do subsistema, pois a média etária dos CIT é inferior à dos atuais beneficiários –, mas não dá luz verde a um sistema em que a entrada dos funcionários públicos irá depender da celebração de um acordo por parte da entidade empregadora com a ADSE. Porque implica custos e, isso, pode demover algumas instituições. Em causa estão cerca de 100 mil pessoas (entre trabalhadores e familiares), metade dos quais em unidades de saúde EPE.
Entretanto, tem havido reuniões com as tutelas na tentativa de se desbloquear a integração dos CIT através de um modelo que convença o CGS, onde têm assento associações de beneficiários e sindicatos da Administração Pública, entre outros membros.
A expectativa de Alexandra Leitão era ter operacionalizado o alargamento da ADSE aos CIT até ao final do ano, mas tudo aponta que esse prazo deverá resvalar.
