Foi aprovado. Estudantes vão pagar menos taxas no Ensino Superior
Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um projeto-lei do PSD que inclui serviços como a inscrição no curso ou nos exames, a emissão do cartão de estudante e a emissão de declarações para pedir abonos na propina que os alunos já pagam
A inscrição num curso do ensino superior ou em exames, sejam eles em época normal, de recurso ou especial; a emissão do cartão de estudante; as declarações para pedir abono de família ou outros apoios sociais; e os requerimentos para atribuição do estatuto de trabalhador-estudante. Estas são as taxas e emolumentos que as universidades e politécnicos vão deixar de cobrar à parte aos alunos, depois de a Assembleia da República ter aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do CDS e a abstenção de todos os restantes partidos, um projeto-lei social-democrata que inclui estes atos na propina que os estudantes já pagam.
Na prática, o que esta "Disposição interpretativa sobre propina" determina é que há um conjunto de serviços que são inerentes à frequência no ensino superior e pelos quais as universidades e politécnicos não podem cobrar taxas extra, como explica Margarida Mano, a primeira signatária do projeto-lei social-democrata. "A ideia é limpar uma série de taxas que continuam a ser consideradas como tal, quando são inerentes à frequência universitária". São serviços que fazem parte de uma espécie de pacote básico que tem de ser assegurado a quem entra num curso, acrescenta Duarte Marques, outro dos responsáveis pelo documento. "É como ir a um serviço de saúde, pagar a taxa moderadora, mas depois ter de pagar por todos os atos que se forem fazendo. Não faz sentido".
"A ideia é limpar uma série de taxas que continuam a ser consideradas como tal, quando são inerentes à frequência universitária"
No valor da propina - que neste momento tem um teto máximo de 1068 euros e que a partir do próximo ano letivo vai baixar para os 856 euros - passam a entrar "a frequência, presencial ou à distância, de unidades curriculares (...) inerentes da normal frequência do curso; "a inscrição em momentos avaliativos em época normal, de recurso ou especial incluindo para melhoria de classificação"; a emissão de qualquer cartão de estudante cuja apresentação seja obrigatória; o requerimento e emissão das declarações ou certificados necessários para efeitos de abono de família e outras prestações ou apoios sociais; e o requerimento e emissão dos documentos necessários "para atribuição, reconhecimento e exercício dos direitos concedidos pelo estatuto do trabalhador-estudante".
O que hoje acontece é que cada universidade, além de poder aplicar taxas sobre estes serviços, cobra os valores que quiser sobre eles. No Porto, exemplifica o presidente da Federação Académica, um aluno do politécnico paga três euros por um exame de recurso, enquanto um estudante da Universidade do Porto não paga nada. No entanto, aponta João Videira, um exame de melhoria custa 15 euros na universidade, enquanto o politécnico cobra 12 euros. "Esta é, portanto, uma iniciativa de louvar, embora ainda não seja o ideal. Tem de haver uma harmonização de taxas e emolumentos para todo o ensino superior".
Alunos pedem regulação de preços...
Ainda esta quarta-feira foi publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República a recomendar ao governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público. Essa é mesmo uma outra questão salientada pelos deputados do PSD, que além da definição dos serviços que devem ser cobertos pela propina, querem que haja uma regulação sobre as taxas que vão continuar a ser cobradas. "Nós somos a favor das propinas e das taxas", sublinha Margarida mano, "a questão é que há taxas muito altas que as instituições, na sua autonomia, cobram. Falta uma regulação e é por isso, aliás, que foi criado um grupo de trabalho nessa área".
Na exposição de motivos que introduz o projeto-lei, os 17 deputados que assinam o documento do PSD defendem que faz sentido que as instituições de ensino superior tenham autonomia na definição de taxas e emolumentos, mas "de forma responsável" e sujeitas a regras que impeçam "situações abusivas que efetivamente hoje ocorrem".
O projeto-lei do PSD foi aprovado na generalidade, descendo agora à comissão de Educação e Ciência para ser discutido na especialidade
"A existência de taxas e emolumentos em tão grande número e de tão elevado valor constitui um mecanismo que aumenta os custos de frequência no Ensino Superior e, consequentemente, representa uma significativa via de financiamento das Instituições de Ensino Superior - que têm, hoje, abertura para estabelecerem os valores que querem, independentemente justiça dos valores", argumentam os deputados, que alertam que "a total desregulação, com valores por vezes manifestamente exagerados, levanta dificuldades aos estudantes, em particular aos que não encontram no sistema de ação social uma resposta cabal".
Uma visão subscrita pela Federação Académica do Porto, que ao mesmo tempo que pede a harmonização dos preços das taxas, critica o atraso do governo na publicação de regras nesta área, mesmo depois da criação do grupo de trabalho. "Ainda há um ano o ministro do Ensino Superior disse-nos que ia remeter essas questões para os conselhos pedagógicos das universidades, o que nos parece inacreditável. O conselho pedagógico é um órgão consultivo e não tem funções de gestão financeira", contesta João Videira.
...Universidades pedem mais dinheiro
Deputados e estudantes afirmam que as taxas e emolumentos assumem já uma importante fonte de receitas das universidades e politécnicos. Mesmo sem conseguir medir o impacto que essas receitas têm nos orçamentos das universidades, o presidente do Conselho de Reitores - que diz não ter sido ouvido sobre este projeto - critica medidas que são tomadas de forma avulsa, sem resolver primeiro a que apelida de "questão fundamental": a suborçamentação do superior. "O Orçamento do Estado cobre apenas 70% a 80% dos salários das instituições. E note-se que falo de salários, não do funcionamento. Se os deputados consideram que medidas como esta são importantes para fomentar o mérito e assegurar o sucesso, muito bem, mas primeiro assegurem que o Orçamento do Estado assegura as despesas de funcionamento".
António Fontaínhas Fernandes destaca, entre as medidas "avulsas" que afetam as contas das universidades, a redução de mais de 200 euros no limite máximo das propinas, a regularização dos vínculos dos trabalhadores precários e as mexidas salariais. "Os partidos do arco da governação têm de discutir a questão do financiamento. Tem de haver reforço do Orçamento e depois, aí sim, tomem decisões em questões mais específicas". O projeto-lei do PSD foi aprovado na generalidade, descendo agora à comissão de Educação e Ciência para ser discutido na especialidade.
Pedro Vilela Marques e João Pedro Henriques - 27 Março 2019 — Diário de Notícias
