Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
