ANFUP Associação Nacional Funcionários das Universidades Portuguesas
Avaliação do Regime Jurídico das Instituições Universitárias
Caros colegas
A ANFUP desde a sua criação tem defendido a autonomia das Instituições do Ensino Superior (IES) e a representatividade efetiva do pessoal não docente.
O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)aprovado pela Lei nº 62/2007 de 10 de setembro não correspondeu aos anseios e reivindicações da ANFUP, nomeadamente quanto à representatividade. Assim, de acordo com o nº 7 do artº 81º da referida Lei o “Conselho Geral pode incluir, nos termos dos Estatutos membros eleitos do pessoal não docente e não investigador”
Também o artº 97º prevê que nas faculdades e institutos, caso exista um órgão colegial representativo “pode incluir representantes dos trabalhadores não docentes e não investigadores”.
Apesar do artº 185º da mesma Lei definir a obrigatoriedade da avaliação da aplicação do RJIES cinco anos após a sua entrada em vigor, decorridos 15 anos é publicado o despacho nº 764/2023 de 16 de janeiro da Ministra da Ciência e do Ensino Superior que constitui uma Comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
Todos os membros (docentes e discentes) desta “Comissão Independente” foram nomeados pela Ministra, ignorando completamente o pessoal não docente e não investigador.
Cabe-nos a nós demonstrar que fazemos parte das instituições e temos uma grande importância, no funcionamento das IES, pelas competências que detemos no desempenho profissional.
Esta decisão coloca-nos perante um grande desafio pois a revisão do RJIES é algo que vimos defendendo há muito tempo.
Para isso pedimos-vos que façam uma reflexão, falem com os colegas, procurando saber o que pensam sobre esta matéria, quais os problemas que enfrentam e que poderiam ser solucionados se os órgãos das vossas instituições, funcionassem de forma diferente.
Transmitam-nos essa opinião via email para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. não esquecendo os problemas decorrentes do regime fundacional que têm em vigor dois sistemas de contratação, direito público e direito privado.
Participem nas iniciativas que decorram na vossa IES, ou de que tenham conhecimento.
Se considerarem importante fazer essa reflexão com a ANFUP, poderemos marcar uma reunião na vossa instituição.
Saudações Associativas
A Direção Nacional da ANFUP
