Governo isenta residências de taxas para baixar rendas
Edifícios cedidos pelo Estado para residências universitárias desobrigados do princípio da onerosidade, que prevê pagamento de compensação
A lei determina que sobre os imóveis cedidos pelo Estado haja lugar a uma compensação financeira por aquela utilização. No caso dos espaços libertados para fins de alojamento de estudantes, o Governo vem agora anular a aplicação daquela contrapartida, denominada de princípio da onerosidade do Estado.
A medida consta da nota explicativa do Orçamento do Estado para a Ciência e Ensino Superior, que é discutido amanhã na Assembleia da República. Ao prever a possibilidade de anulação daquela compensação financeira, a tutela pretende controlar as rendas a pagar pelos estudantes, na medida em que a referida taxa acabaria por fazer subir os encargos dos alunos.
Isso mesmo explica ao JN o secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior.
Exemplificando: "A reitora do ISCTE está empenhada em ter cerca de 250 camas numa ala do Mosteiro de Odivelas. Se se aplicasse o princípio da onerosidade a todo o edifício (o mosteiro é enorme), o valor da renda a cobrar aos alunos seria mais elevado, encarecia a cama entre 30 a 35 euros.
Ou seja, diz Sobrinho Teixeira, estaríamos "a transportar a onerosidade para os alunos". Com esta medida, frisa, garante-se "um custo mais baixo para o estudante e que mais imóveis entrem". Refira-se que em causa está uma taxa de 7EUR por metro quadrado no concelho de Lisboa, 5EUR/m2 no Porto e 4EUR/m2 no restante território.
CALENDÁRIO DAS OBRAS
De acordo com a referida nota explicativa, até ao final do presente ano serão lançadas obras para disponibilizar mais 7900 camas ao abrigo do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior. Desse total, 5197 estarão concluídas até ao próximo ano, das quais um terço na Área Metropolitana de Lisboa e outro terço na região Norte. O calendário da tutela estima que, até ao final deste ano, estejam prontas 2492 camas e o restante em 2021.
MAIS IMÓVEIS NA CALHA
Outra medida inscrita no Orçamento é que, tratando-se de imóveis estatais disponibilizados para alojamento estudantil, se abdique do retomo previsto sobre o valor do imóvel, que na prática resultaria numa espécie de lucro. "Não nos parecia a melhor solução. Ao abdicar dessa rendibilidade consegue-se baixar o valor da renda a pagar pelo estudante", explica o governante ao JN.
Duas medidas que, conjuntamente com a dilatação dos prazos, "vão permitir adicionar mais imóveis", garante Sobrinho Teixeira.
Estando também previsto o "alargamento do âmbito dos edifícios públicos a alocar para residências", lê-se no documento.
CIÊNCIA
Compras de bens e reagentes ficam isentos de IVA
Numa lógica de reforço do compromisso assumido com a Ciência e o Conhecimento, as instituições científicas passam, agora, a estar isentas do pagamento de IVA na aquisição de bens, equipamentos e reagentes, lê-se na proposta de Orçamento do Ministério da Ciência e Ensino Superior. Destaque, ainda, para o reforço de 7,6% da dotação inicial da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para um total de 686 milhões de euros. Desse valor, o financiamento de unidades de investigação e desenvolvimento e a contratação de investigadores doutorados ao abrigo do programa de estímulo ao emprego científico recebem a fatia de leão, com 162 milhões de euros cada.
Jornal de Notícias | 13.01.2020 - Joana Amorim
