Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023
- O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de 1 de janeiro de 2024, em cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade.
Este aumento representa um acréscimo de 60€ mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%.
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, procedendo à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024, no quadro do cumprimento da negociação salarial.
Esta alteração da base remuneratória para 821,83€ e atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2024 vão, novamente, além do compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022.
- Foi aprovado o decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores de um conjunto de carreiras especiais, cujas negociações foram levadas a cabo pelo Governo e respetivos sindicatos.
Face ao contexto de valorização das carreiras – estimulando o reforço da qualificação e criando condições de maior atratividade para a fixação de talentos, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes e à valorização remuneratória da carreira geral de técnico superior, de forma a tornar mais atrativa a opção pelo vínculo de emprego público –, o Governo reconhece como necessário que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, neste conjunto de carreiras especiais.
- Foi aprovado o decreto-lei que procede à transposição da Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores.
- Foi aprovada a alteração ao decreto-lei que procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos. As modificações procuram garantir as melhores condições para a prossecução das novas competências e atribuições.
- Foi aprovado o decreto regulamentar que adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
Procede-se, neste âmbito, à criação da nova Direção de Fronteiras e de Controlo Costeiro, integrando-a no Comando Operacional da GNR, que assegura o comando da atividade operacional a nível nacional.
- Foi aprovado o decreto-lei que procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística (INE) para a Caixa Geral de Aposentações, salvaguardando-se os direitos dos trabalhadores do INE, tal como resultam do contrato constitutivo do fundo.
Assegurando-se uma gestão semelhante à seguida para fundos de pensões de idêntica natureza, a transferência abrange as responsabilidades financeiras formadas, ou em formação, relativas a complementos de pensões de velhice ou de invalidez dos atuais beneficiários e participantes.
- Foi aprovada a resolução que altera o Programa Regressar, prorrogando até 31 de dezembro de 2026, o mandato do Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do Programa Regressar, tendo em conta o interesse e procura significativos que o Programa tem alcançado, com cerca de 15.457 pessoas abrangidas.
- Foi aprovada a resolução que autoriza a realização de uma contribuição voluntária, no montante total de dez milhões de euros, para reforçar a assistência humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, apoiando os esforços do sistema das Nações Unidas e de outros atores humanitários no terreno.
- Foi aprovada a resolução que autoriza o reforço da despesa no âmbito das medidas de de oferta de habitação acessível pelo Estado.
- Foi aprovado o decreto-lei que que prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários, nas seguintes matérias:
- concessão e renovação de autorizações de residência, no que respeita à atendibilidade de documentos expirados relativos à permanência em território nacional;
- pagamentos aos beneficiários dos sistemas de incentivos no âmbito do Portugal 2020, com o intuito de promover uma maior harmonização entre as regras de elegibilidade;
- linha de financiamento ao setor social, destinada a suprir necessidades de financiamento e de investimento, quer no âmbito da transição ambiental, quer no âmbito da concretização de novos projetos ou de requalificação de equipamentos sociais;
- cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I.P. à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por forma a garantir a continuidade da atividade desenvolvida nestes estabelecimentos.
- Foi aprovada a deliberação que propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do brigadeiro-general Luís Manuel Ricardo Monsanto para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic.
- Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos:
- aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas entidades do Ministério da Defesa Nacional;
- aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura;
- aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
