Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021
- Foi aprovado o decreto-lei que moderniza os incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a administração pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida.
Pretende-se, em particular, aprofundar a participação de individualidades externas às instituições de ensino superior para o desenvolvimento de atividades de formação e transferência de conhecimento, assim como para o exercício de cargos de gestão.
Este diploma insere-se no esforço contínuo de reforço do ensino superior e da sua inserção social, que foi particularmente discutido e tem evoluído no quadro da avaliação realizada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
- Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais.
- Foi aprovado um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria bem-estar dos animais de companhia.
A presente resolução vem instituir um novo quadro de atuação, prosseguindo uma visão que alicerce a melhoria da política pública em matéria de bem-estar animal, saúde pública, segurança e tranquilidade das populações, mais eficaz e consentânea com as melhores práticas internacionais e assente em organismos devidamente capacitados para este efeito.
As medidas que o Governo se propõe desenvolver exige a cooperação e sinergia de esforços das diferentes entidades com competências em matéria de bem-estar animal, salientando-se o papel fundamental dos organismos da Administração direta e indireta do Estado, do poder local, das autoridades judiciárias e policiais, das associações representativas do setor, dos movimentos de proteção animal, dos detentores de animais e de todos os cidadãos.
- Foi aprovada a criação da figura do Provedor do Animal, com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal, na convicção de avançar na convergência da atuação da Administração Pública com as melhores práticas internacionais neste domínio.
- Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração à orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), por forma a refletir as mudanças introduzidas pela passagem da tutela do bem-estar dos animais de companhia da Direção Geral de Alimentação e Veterinária para este Instituto.
No quadro da melhoria da política pública em matéria de bem-estar dos animais de companhia, pretende-se que o ICNF assuma esta nova etapa na sua missão dotado dos meios necessários para o efeito.
- Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, tendo em conta as alterações decorrentes da criação do Provedor do Animal, que ficará sob a direção conjunta do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura. O diploma visa ainda, entre outras alterações, aditar a referência ao Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), enquanto serviço integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
- Foi aprovada uma proposta de lei a submeter à Assembleia da República para autorizar o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Na assunção plena do cumprimento da relação de complementaridade entre a família e o Estado, importa regular estas possibilidades de ensino e garantir, ao mesmo tempo, que as crianças e jovens não veem o seu direito à educação com qualidade prejudicado, competindo ao Estado prever o cumprimento pleno do currículo nacional, a frequência efetiva nas atividades de ensino desenvolvidas na escola e a monitorização do processo de ensino-aprendizagem e proteger alunos em risco de abandono ou de insucesso continuado, bem como acompanhar o respetivo desenvolvimento curricular.
- Foi apreciada em leitura final a regulamentação de Lei de Bases dos recursos geológicos no que respeita aos depósitos minerais.
Ficam agora consagrados, por este diploma, os três eixos fundamentais para as atividades extrativas: o cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental; o reforço da informação e da participação pública e das autarquias locais; e ainda uma repartição justa dos benefícios económicos da atividade entre o Estado, os municípios onde se inserem as explorações e as suas populações.
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Este regime transitório, em vigor até 31 de dezembro de 2021, permitirá o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estados membros da União Europeia.
- Foi aprovada a resolução que estabelece os objetivos estratégicos da participação nacional na Temporada Cruzada– Portugal-França 2022, e os meios para assegurar a organização e operacionalização desta iniciativa.
A Temporada Cruzada– Portugal-França 2022 corresponde a um conjunto de programas, projetos e atividades, a realizar entre fevereiro e outubro de 2022, para aprofundar a ligação entre Portugal e França em diversos domínios, apostando numa forte difusão da imagem moderna e criativa de Portugal e, ao mesmo tempo, ampliando a presença de Portugal em França e vice-versa.
- Foi autorizada a realização de despesa referente aos seguintes procedimentos:
- construção de um novo edifício do Tribunal de Beja, cuja despesa estará a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça;
- renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais.