Diário da República n.º 226/2023, Série I de 2023-11-22
Decreto-Lei n.º 108/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas