Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 61/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
