Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020 - Diário da República n.º 94/2020, Série I de 2020-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., do passe Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e do passe Social +
