Decreto-Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10
Presidência do Conselho de Ministros
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
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Decreto-Lei n.º 9/2020 - Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico
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