Deliberação C. Gestão nº 13/2019
Considerando o previsto no nº 3 do artigo 16º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019;
Considerando a deliberação do Conselho de Gestão nº 1/2019, de 24 de janeiro, que não prevê qualquer dotação para a alteração gestionária de posicionamento remuneratório para o pessoal técnico, administrativo e de gestão;
Considerando a intenção de premiar o esforço dos trabalhadores integrados nas categorias de topo das carreiras menos valorizadas, reconhecendo o contributo prestado no ano transato para a prossecução das atribuições e competências da UMinho;
O Conselho de Gestão, por proposta do Reitor, delibera que:
- durante o ano de 2019, passa a estar prevista uma dotação global máxima de 5.000,00€ para a alteração gestionária de posicionamento remuneratório, atribuída nos termos do artigo 158º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
- a alteração gestionária de posicionamento remuneratório ocorre nas carreiras e categorias abaixo indicadas, com as seguintes desagregações:
Carreira Categorias Montante
Assistente Técnico - Coordenador Técnico - 3.600,00€
Assistente Operacional - Encarregado Geral Operacional e Encarregado Operacional-1.400,00€
TOTAL 5.000,00€
- caso seja necessário proceder a desempate entre trabalhadores que tenham a mesma classificação final na avaliação de desempenho, serão observados os critérios previstos no artigo 84º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
- o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que os trabalhadores abrangidos tenham direito é faseado nos seguintes termos:
50% a 1 de janeiro, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro de 2019.
Considerando que a dotação de Orçamento de Estado se mostra insuficiente para o pagamento da totalidade das despesas com pessoal da UMinho, a opção gestionária acima referida será suportada por receitas próprias da Instituição, o que implica uma reafetação de orçamento, que anteriormente estaria destinado a outros fins.
O Presidente do Conselho de Gestão
Deliberações CGestão nº 13/2019 - 30/07/2019 NOVO
Deliberação do Conselho de Gestão nº 13/2019 - Alteração gestionária de posicionamento remuneratório nas carreiras de Assistente Operacional e Assistente Técnico.
Deliberacao_CGestao-13_2019.pdf;
