FUNÇÃO PÚBLICA Dirigentes públicos que não definam objectivos para os trabalhadores serão penalizados

Grupo de trabalho que está a estudar as mudanças ao sistema de avaliação dos trabalhadores da função pública quer distribuição transversal das quotas pelas carreiras de cada serviço.

Os dirigentes públicos que, por inércia, não fixem objectivos aos trabalhadores do seu serviço ou que os definam demasiado tarde, impedindo a correcta avaliação de desempenho, serão sancionados. Esta é uma das alterações ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) que está ser discutida num grupo de trabalho com representantes do Governo e dos sindicatos e que volta a reunir-se nesta terça-feira.

A ausência de avaliação de desempenho, seja porque não houve definição de objectivos (que tem de ser feita em Fevereiro) ou porque isso só aconteceu a meio do ciclo avaliativo, é um problema para o qual os representantes dos trabalhadores têm alertado e que, dizem, prejudica os trabalhadores no desenvolvimento da sua carreira. Embora o trabalhador possa pedir a avaliação por ponderação curricular, ela não espelha o efectivo desempenho no período em causa.

O grupo de trabalho, que deverá entregar uma proposta ao Governo até ao final do primeiro semestre, está a olhar para este problema e admite a necessidade de se criar um regime sancionatório para os dirigentes que não respeitam os prazos ou que simplesmente não fixam objectivos aos seus trabalhadores.

Ao que o PÚBLICO apurou, a discussão ainda está numa fase preliminar e não há ainda soluções concretas em cima da mesa, mas o grupo de trabalho está também a analisar formas de garantir que os funcionários públicos não avaliados por inércia dos dirigentes ou por falta de objectivos não saiam prejudicados.

Outro dos temas que está em discussão tem a ver com as quotas para as notas mais altas.

O Governo já disse que a avaliação de desempenho dos trabalhadores da função pública vai continuar a ter diferenciação de mérito. Mas há várias mudanças em cima da mesa e que estão a ser estudadas: a alteração da forma como as quotas são distribuídas dentro do serviço e a criação de uma nova nota – além das quatro existentes – para os trabalhadores que tiverem uma avaliação superior a quatro.

Actualmente, a avaliação da maioria dos funcionários públicos é feita em ciclos de dois anos e traduz-se em quatro menções: “inadequado” (que dá ao trabalhador um ponto negativo); “adequado” (que corresponde a dois pontos); “relevante” (quatro pontos) e “excelente” (seis pontos).

As notas mais altas estão sujeitas a quotas, que se aplicam a todos os trabalhadores a desempenhar funções no serviço: 25% dos trabalhadores podem ter nota “relevante” e, destes, só 5% podem ter “excelente”.

O grupo de trabalho está a estudar várias medidas para colmatar alguns dos problemas associados às quotas, com o objectivo de tornar a avaliação mais justa e evitar que a existência de quotas funcione como factor de desmotivação.

Uma delas prevê que as quotas sejam distribuídas de forma diferente. Em vez de abrangerem o universo total de trabalhadores de um serviço, poderão ser antes aplicadas a grupos de trabalhadores ou a cada carreira desse serviço. O objectivo é permitir que haja uma maior justiça relativa entre os trabalhadores das várias carreiras e evitar que apenas um grupo de trabalhadores seja abrangido pela distinção de mérito.

Por exemplo, agora um serviço com 100 trabalhadores pode ter 25% com nota “relevante” e, destes, 5% podem ter “excelente”. Se a medida em estudo for por diante, cada carreira terá uma quota específica de 25%, permitindo que haja uma distinção entre os trabalhadores. No final, o serviço terá a mesma quota, a diferença é a forma como ela é distribuída pelas várias carreiras.

O Governo já tinha admitido que as quotas podem ser desmotivadoras para os trabalhadores que, embora cumpram os objectivos de forma relevante, se vêem impedidos de ter a nota correspondente por causa das quotas.

O grupo de trabalho que está a estudar uma forma de minimizar este efeito, criando uma nota intermédia para quem tem nota superior a quatro e acaba por não ter a nota correspondente por não haver quota disponível.

Nestes casos, assume-se a criação de uma nova nota, que pode dar lugar à atribuição de um determinado número de pontos (o que permite acelerar a progressão) ou de outro tipo de reconhecimento.

Na prática, esta medida acaba por permitir acelerar as progressões. Neste momento, sempre que um trabalhador reúne dez pontos na avaliação, avança uma posição na tabela salarial. Este movimento pode ser acelerado para quem tem notas mais altas, mas a generalidade dos trabalhadores demora dez anos para progredir na carreira, o que impede que, em 40 anos de trabalho, cheguem ao topo.

Ao existir uma nota intermédia, as pessoas poderão progredir mais rapidamente.

“Se agora a divisão é 75% [para a menção] ‘adequado’ e 25% para ‘relevante’ e ‘excelente’, ao atribuir uma menção intermédia que dará mais pontos do que o actual ‘adequado’, isto aumenta o universo de trabalhadores que progride mais rápido como um todo. O bolo global dos que progridem mais rapidamente vai aumentar”, garantiu a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, quando em Janeiro apresentou as linhas gerais da revisão do SIADAP aos sindicatos.

Outro dos objectivos é simplificar o processo de avaliação, que passa a ser anual, e colocar a tónica na avaliação das competências. O novo SIADAP terá efeitos práticos em 2026.

Raquel Martins - 23 de Maio de 2023, Público