Governo também abrirá ADSE a 60 mil cônjuges e descendentes de trabalhadores do Estado
Além dos 100 mil contratos individuais de trabalho que passam a poder inscrever-se na ADSE, o número não fica por aqui. Ao mesmo tempo, Governo dificulta acesso à isenção dos beneficiários
O Governo abriu a ADSE aos trabalhadores do Estado que têm contrato individual de trabalho e, como o Público lembrou esta terça-feira, tratam-se de 100 mil funcionários. Mas o número não se ficará por aqui, já que os seus filhos e cônjuges também terão acesso.
“Este é um universo bastante significativo, ao qual virão a acrescer 60 mil beneficiários não titulares, ou seja, cônjuges e descendentes, tal como estimamos”, explicou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta terça-feira, 22 de dezembro.
O decreto-lei aprovado na reunião que junta os ministros estabelece que não são só os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas que têm acesso à ADSE, podendo inscrever-se, agora, os trabalhadores com contrato individual de trabalho. Dos novos 100 mil trabalhadores, 60 mil são do sector da saúde, como em hospitais, mas também outras entidades públicas e universidades.
“O alargamento é algo que consideramos que é justo, que resulta da responsabilidade do Estado como empregador público, na proteção na doença, mas também representa uma medida importante no domínio da sustentabilidade da ADSE, porque estes trabalhadores têm uma média etária mais baixa do que os trabalhadores em funções públicas”, explicou a governante na conferência de imprensa.
“Se todos os 100 mil trabalhadores aderissem, e se inscrevessem, estimamos que representasse cerca de 67 milhões de euros por ano para a ADSE”, confirmou ainda a ministra. A inscrição é facultativa. A ADSE tem mais de 1,2 milhões de beneficiários.
Este tema não foi fácil e houve negociações com o conselho geral e de supervisão da ADSE, que nem sempre alinhavam com os interesses do Governo, tendo este alargamento até estado em risco. A intenção de alargamento foi admitida pela ministra em setembro, em entrevista ao Expresso.
SUBIDA DE SALÁRIO MÍNIMO NÃO GARANTE ISENÇÃO
O Conselho de Ministros também decidiu que a isenção dos aposentados para o acesso à ADSE deixa de estar associado ao salário mínimo e, portanto, deixa de ser atualizado quando esta remuneração sobe.
O Governo decidiu que o salário mínimo sobe de 635 euros para 665 euros, mas o limite abaixo do qual os beneficiários não têm de pagar para a ADSE não sobe: fica-se nos 635 euros. Deixa de estar indexado à retribuição mínima mensal garantida e passa a ter um valor fixo.
A ministra garante que ninguém perde a isenção do desconto para a ADSE, mas é certo que o universo de potenciais abrangidos deixa de aumentar de forma relevante.
22.12.2020 Expresso on line
