TdC. Modelo de financiamento do ensino superior põe em causa princípio da transparência
Financiamento não cumpre a Lei de Bases do Ensino Superior nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições
O financiamento das instituições de ensino superior (IES) através dos contratos celebrados entre 2016 e 2019 não cumpriu o acordo previsto na lei de bases nem “promove o desempenho eficiente e a qualidade” das instituições. A conclusão é da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TdC). “O entendimento de que o estabelecido na Lei de Bases é desadequado não deve conduzir à adoção de soluções diversas sem promoção da respetiva alteração”, refere o documento.
O TdC recorda que, durante esse período, foram celebrados dois contratos e no seu financiamento “não foram considerados nem o desempenho das IES, nem os critérios objetivos de qualidade e de excelência, valores padrão e indicadores de desempenho, todos eles previstos na Lei de Bases”. A auditoria diz ainda que não foram considerados os fatores externos das instituições de ensino superior. É o caso, por exemplo, da evolução demográfica, as suas especificidades e “os resultados e níveis qualitativos ou qualquer outro critério suscetível de conferir um financiamento diferenciador, promotor da gestão eficiente e do desempenho das IES, premiando o mérito e alavancando a excelência”.
Face a esse cenário, considera que “as insuficiências observadas colocaram em crise o princípio orçamental da transparência”. E os problemas não ficaram por aqui. De acordo com a entidade liderada por Vítor Caldeira, não foi estabelecida “qualquer afetação específica” a atividades principais, investimento, desenvolvimento de projetos, investigação ou outras atividades - uma situação que, segundo a mesma, prejudica a clareza da atribuição do financiamento e não contribui para melhorar o desempenho das IES. “A inexistência da identificação clara dos fins específicos a que se destina o financiamento impede qualquer apreciação sobre a sua suficiência”, acrescenta o documento.
Já em relação aos compromissos assumidos no âmbito da agenda “Compromisso com o Conhecimento e a Ciência”, a auditoria garante que foram identificadas insuficiências na sua formulação relacionadas com a inexistência de metas concretas e indicadores, o que acabou por inviabilizar qualquer apreciação. Ainda assim, lembra que “o financiamento em nada depende do cumprimento de tais compromissos”.
Estabilidade comprometida
O TdC detetou ainda que existe dependência entre contratos, vigência do Governo e diplomas orçamentais e, como tal, considera que “a estabilidade e a previsibilidade, que são relevantes para uma gestão autónoma e estratégica das instituições, não estão garantidas no longo prazo, além da legislatura”, uma vez que defende que “a estabilidade e previsibilidade do financiamento, fundamentais à autonomia e à boa gestão das IES, bem como ao desenvolvimento das suas estratégias”, ficam comprometidas.
O documento conclui que o Governo, como estabelecido nos contratos, cumpriu o limite mínimo de dotações orçamentais não inferiores às de 2016 que atribuiu às instituições em cada um dos anos da vigência dos contratos e dotou as instituições de reforços decorrentes de alterações legislativas. As IES receberam 76 milhões de euros, dos quais 46 milhões em 2016, para fazerem face à extinção das reduções remuneratórias.
No entanto, lembra que “na atribuição dos reforços anuais, a metodologia de cálculo não foi, no entanto, objeto de adequada divulgação, a que acrescem divergências quanto aos montantes atribuídos, evidenciando deficiente articulação entre as entidades envolvidas e a inexistência de uniformidade, detalhe e clareza na informação que reportam, o que não confere transparência ao financiamento”.
Recomendações
A entidade liderada por Vítor Caldeira recomenda ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que assegure o cumprimento integral da Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior ou promova as diligências necessárias à sua alteração. Ao mesmo tempo, aconselha a que sejam levadas a cabo as melhorias necessárias para acabar com as insuficiências e fragilidades identificadas pela auditoria, assim como a promoção da divulgação dos resultados das ações de acompanhamento e controlo do financiamento público das IES que vierem a ser realizadas.
Sónia Peres Pinto 18/02/2020 23:59 Jornal i
