Precários da UMinho contestam cortes salariais
Os trabalhadores precários da Universidade do Minho (UMinho) cujo vínculo vai ser regularizado ao abrigo do PREVPAP contestam os contratos que lhes estão a ser apresentados, queixando-se de cortes remuneratórios que chegam a ultrapassar os 400 euros mensais.
Segundo o advogado Pedro Mendes Ferreira, que está a acompanhar 14 daqueles trabalhadores, o Conselho de Gestão da UMinho está a colocá-los em carreiras/categorias inferiores às funções atuais, com um índice salarial mais baixo, "violando de forma grosseira o Código do Trabalho".
Pedro Mendes Ferreira lembra que o Código do Trabalho estabelece que é proibido ao empregador mudar o trabalhador para uma categoria profissional inferior.
Sublinha ainda que, tanto o Código do Trabalho como a lei do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) proíbem ao empregador a diminuição da retribuição do trabalhador, "constituindo uma contraordenação muito grave a violação de tal proibição".
Para aquele advogado, as propostas de contrato que estão a ser apresentadas "conduzem a uma clara e evidente diminuição da retribuição mensal", não só porque têm em consideração o vencimento de 2017, em vez do auferido em 2019, mas também porque transformam um rendimento líquido em rendimento bruto e ainda subtraem ao mesmo o valor referente aos subsídios de férias e de natal.
Sublinha que, com as propostas que estão em cima da mesa, há trabalhadores que iriam sofrer um corte salarial superior a 400 euros por mês.
Neste momento, os contratos estão em fase de audiência prévia, decorrendo até segunda-feira o prazo para os trabalhadores se pronunciarem e/ou apresentarem a respetiva contestação.
De acordo com Pedro Mendes Ferreira, são cerca de 100 os trabalhadores da UMinho que estão a manifestar o seu descontentamento.
Na contestação que se apresentou em nome dos trabalhadores que representa, aquele advogado sublinha que a regularização dos vínculos não representa o nascimento de uma relação laboral, pelo que os direitos adquiridos "não podem ser prejudicados".
"O que se impõe à Universidade do Minho é que reconheça que a relação irregular que mantém com a requerente desde 2016 consubstancia uma verdadeira relação laboral", frisou.
Contactada pela Lusa, a reitoria da UMinho disse apenas que "está a proceder de acordo com a legislação", sublinhando que as propostas de contrato estão em fase de audiência prévia.
No início deste mês, numa reunião com os trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP, o reitor da UMinho disse que se trata de um processo de "grande complexidade", que abrange 109 casos, todos eles muito diferentes uns dos outros.
"Cada caso é um caso", referiu Rui Vieira de Castro, admitindo que possa haver "alguma falha" e afirmando compreender que "uns trabalhadores se sintam mais prejudicados e outros mais prejudicados".
Vincou que a academia está a trabalhar para "diluir desequilíbrios e garantir ganhos de equidade interna", mas também adiantou que a universidade "tem de velar pela sua sustentabilidade financeira".
"Estamos a fazer o melhor que podemos", acrescentou, lembrando que a UMinho "não foi dotada dos meios financeiros adequados" para o PREVPAP.
Segundo Rui Vieira de Castro, a regularização dos precários vai custar 1,7 milhões de euros, que a academia "terá de ir buscar às suas receitas próprias".
13/12/19 por Lusa
