PREVPAP está longe de ter acabado
De acordo com José Soeiro, “o que herdámos da anterior legislatura é um processo em curso que implica decisões políticas do Governo, das quais dependem as vidas de muitas pessoas que estão há demasiado tempo à espera de uma resposta”.
Na intervenção de abertura do debate parlamentar, realizado a pedido do Bloco, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que contou com a presença da ministra do Trabalho, José Soeiro começou por saudar os precários da RTP que se concentraram à porta da Assembleia da República em protesto, os precários e precárias do IPMA presentes nas galerias e também os precários do IEFP e os estagiários dos PEPAC que assistiram ao debate.
Sublinhando que “o PREVPAP é uma das medidas mais importantes de combate à precariedade que vem da última legislatura, arrancada a ferros ao anterior governo e cuja lei foi feita neste Parlamento com debate intenso e discussões detalhadas”, o deputado bloquista lembrou que PSD e CDS sempre foram contra a integração de precários, votaram contra a lei e contra as propostas de alteração, pelo que “a discussão de soluções foi sempre feita à esquerda”.
José Soeiro expressou a sua estranheza face ao facto de não existir referência ao PREVPAP no programa do atual governo, sinalizando que “o PREVPAP está longe de ter acabado”.
“O que sobrou do último governo não é só um processo administrativo ao qual faltariam, em alguns casos, concluir alguns passos burocráticos. O que herdamos da anterior legislatura é um processo em curso que implica decisões políticas do Governo, das quais dependem as vidas de muitas pessoas que estão há demasiado tempo à espera de uma resposta”, apontou o dirigente do Bloco.
“Não”, continuou, “o que herdámos da anterior legislatura é um processo em curso, que implica decisões políticas do Governo, decisões das quais depende a vida de muitas pessoas, que estão à espera há demasiado tempo. Há ainda muitas decisões por tomar nas Comissões de Avaliação e em vários ministérios. E não esqueçamos que, nessas Comissões, o Governo tem, por opção própria, a maioria dos votos e portanto plena responsabilidade”.
José Soeiro deu exemplos das várias situações que ainda estão por resolver, como é o caso dos precários da RTP.
A 20 de fevereiro, Mário Centeno anunciou que 51 falsos recibos da RTP tinham recebido parecer positivo por parte da CAB - Comissão de Avaliação Bipartida, e que os seus processos seguiriam para homologação. Já em junho, o ministro das Finanças afirmava perentoriamente: “a única coisa que posso garantir neste momento é que não haverá silly season nem tempo de férias para tratarmos destas situações, elas estão a ser analisadas e vão ser concluídas muito brevemente. (…) Muito brevemente, no espaço de semanas, todos estes casos vão ser esclarecidos”. Entretanto, a CAB aprovou mais 42 casos e, aproximando-se o final do ano, o compromisso de Mário Centeno continua por cumprir.
No que concerne ao IPMA – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, os processos dos trabalhadores precários foram homologados a 18 de julho de 2018. Ainda assim, “não há situação regularizada ou concursos abertos”. Já no LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil - LNEC, a homologação decorreu em setembro, mas os concursos continuam por abrir.
O panorama no Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) não melhora, “com os trabalhadores com as suas vidas em suspenso há dois anos, depois de as comissões de avaliação tripartidas terem reconhecido que havia ali postos de trabalho”.
“E, em alguns casos, como na Justiça, com os dirigentes a fugirem à sua responsabilidade ao não assumirem que utilizaram esses estagiários para suprir necessidades permanentes”, assinalou José Soeiro.
Ao problema da lentidão, soma-se, segundo o deputado, a falta de transparência e resposta aos trabalhadores: recursos sem respostas; pedidos de informação sem que seja dado aos candidatos o acesso aos documentos; falta de clareza no processo que deu origem às decisões das CAB.
Em terceiro lugar, exista ainda a confusão como aquela que está a acontecer no Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP, diretamente tutelado pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.
O IEFP decidiu que iriam ser abertas 507 vagas depois de saber que as CAB deram 1200 pareceres positivos a formadores. Ou seja, menos de metade. “A prova de que as necessidades são superiores a este número está na identificação de necessidade que cada centro de formação fez para o ano de 2017/2018”, referiu José Soeiro.
“Isto depois de um processo atribulado e atabalhoado, em que o IEFP se enganou na contabilização das horas e em que demorou meio ano a corrigir, e agora toma como critério de avaliação curricular a existência de mil horas em cada um dos 3 anos em causa, arredando-se grande parte dos formadores do processo. Em que não se sabe que formadores ficarão em que vagas e em que centros”, frisou o deputado bloquista.
De acordo com José Soeiro, há ainda dois outros problemas por resolver: o das carreiras e da ausência de reposicionamento tendo em conta o tempo de serviço, como acontece no Centro Hospitalar Oeste, em que as pessoas foram integradas mas ainda não foram reposicionadas. “Estas questões não podem ser ignoradas e não pode ser adiado esse reposicionamento”, vincou.
“O PREVPAP não pode ser um parêntesis de regularização num padrão de precariedade que permaneça inalterado, mas o princípio da erradicação definitiva da precariedade e do abuso na Administração Pública. Pela nossa parte, não desistimos dessa luta e nem alijamos a nossa responsabilidade”, rematou o dirigente do Bloco.
22 de Novembro, 2019
https://www.esquerda.net/artigo/prevpap-esta-longe-de-ter-acabado/64545
