ADSE
Uma administração decente levaria o Orçamento do Estado a pagar à ADSE os descontos devidos pelos beneficiários isentos
O Tribunal de Contas acaba de realizar uma auditoria à ADSE. A conclusão mais relevante é que as recomendações da auditoria anterior, realizada em 2015, dirigidas ao Governo, leia-se, ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Saúde, não foram cumpridas. Estava em causa, então como agora, a sustentabilidade do sistema de assistência na doença aos funcionários e aos reformados da Função Pública — como se o Governo e os seus amigos estivessem empenhados em demonstrar que não é sustentável, devendo ser extinto.
Particularmente interessante, entre os reparos formulados pelo Tribunal de Contas, afigurou-se-me o relativo à isenção de desconto para titulares de baixo rendimento — na prática, os funcionários públicos e os reformados com rendimento inferior ao salário mínimo nacional beneficiam do sistema mas estão isentos de descontar para o mesmo. Com o aumento do salário mínimo nacional, os beneficiários isentos de pagamento subiram de 9% do total, em 2013, para 16%, hoje em dia. A medida não é nova mas o aumento do salário mínimo tem vindo a agravar os seus efeitos, prometendo continuar a agravá-los. Uma administração decente levaria o Orçamento do Estado a pagar à ADSE os descontos devidos por estes beneficiários, isentos por razões de política social. Não é o caso. É sempre fácil fazer boa figura gastando o dinheiro dos outros — gerido pelo Estado, o património da ADSE não pertence ao Estado mas aos funcionários públicos. Abuso de confiança, nos termos previstos no Artigo 205º do Código Penal? Parece...
Daniel Bessa - Opinião – Expresso 09.11.2019
