Dificuldades e atrasos do programa de regularização de precários do Estado estarão em debate nesta sexta-feira no Parlamento.
O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) foi lançado em Maio de 2017 e já permitiu regularizar a situação de várias centenas de pessoas que trabalhavam no Estado com vínculos ilegais. Mas há atrasos e precários que continuam sem saber o que o futuro lhes reserva. Os casos mais problemáticos são os dos técnicos especializados das escolas, dos investigadores dos laboratórios do Estado e do ensino superior, das amas da Segurança Social ou dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
O assunto vai ser debatido nesta sexta-feira no Parlamento, por sugestão do Bloco de Esquerda, que quer questionar os ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e das Finanças, Mário Centeno, sobre os atrasos e dificuldades do programa. Os ministros deverão aproveitar o debate para divulgar os dados mais recentes sobre o andamento do programa, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério do Trabalho quando questionada sobre os números mais recentes.
O último balanço foi apresentado no início de Abril pelo presidente da comissão coordenadora do PREVPAP, Fernando Ribeiro Lopes, durante uma audição no Parlamento. O número total de requerimentos na administração central e no sector empresarial do Estado foi de 33.517, tendo sido analisados pelas várias Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) 32.285 pedidos, faltando ainda 1232 (ou 3,7% do total), a maioria do sector da Educação.
Do total de pedidos analisados, as decisões de não admissão pelas CAB correspondem a 15%, ou seja, quase 5000 requerimentos foram recusados logo à entrada por não cumprirem os critérios.
O presidente da comissão coordenadora das CAB acrescentou que os processos com parecer favorável representavam no início de Abril 48,6% do total, ou seja, 15.679, dos quais 14.817 foram aprovados pelo Governo. Muitos destes já foram alvo de concurso e os trabalhadores foram integrados nos serviços, mas não há dados concretos sobre o número de pessoas já admitidas e as que ainda aguardam o concurso.
José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda que tem acompanhado este processo, reconhece que a lei do PREVPAP “é das mais importantes da legislatura” e um instrumento essencial para resolver situações de “injustiça” e “ilegais”.
O problema, nota em declarações ao PÚBLICO, é que, se nalgumas situações “tem funcionado bem”, noutras “há atrasos, boicotes ou processos por concluir” — sendo que a ideia inicial era que o programa estivesse fechado no final de 2018. É o que acontece em áreas como a educação, a Segurança Social ou a investigação.
Técnicos especializados das escolas
Uma das situações que têm registado mais atrasos é a dos técnicos especializados nas escolas. São cerca de mil psicólogos, terapeutas da fala, intérpretes de língua gestual portuguesa ou educadores sociais contratados anualmente pelas escolas e que esperam há dois anos que a CAB da Educação analise o seu caso. Até o processo ser concluído foram dadas orientações às escolas para a renovação dos contratos dos técnicos inscritos no PREVPAP, nos casos em que continuassem a ser precisos. Alguns, porém, acabaram dispensados e viram-se obrigados a candidatar-se a outras escolas.
Formadores do IEFP
O processo em torno da regularização dos formadores que trabalham a recibos verdes nos centros do IEFP há vários anos tem registado percalços e continua sem se conhecer o número de vagas que serão abertas. A única certeza é que os lugares a concurso serão menos do que os cerca de mil formadores com luz verde da CAB para serem integrados. O resultado é que parte dos formadores que se candidataram ao PREVPAP e que têm um parecer a reconhecer que asseguram funções permanentes sem um vínculo adequado não terá lugar nos quadros, levantando-se a dúvida sobre o tipo de vínculo que lhes será proposto.
Amas da Segurança Social
As 271 amas que trabalham há vários anos a recibos verdes para a Segurança Social já forma notificadas de que o seu processo teve luz verde do Governo e que os concursos de integração serão abertos em breve. Porém, estas trabalhadoras continuam sem saber em que carreira ou organismo serão integradas.
Em Janeiro, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, garantiu que a situação das amas seria regularizada “tão breve quanto possível”, lembrando ser necessário agilizar o diploma com o conteúdo funcional dessa carreira. Porém, numa reunião recente com a equipa de Vieira da Silva, a associação que representa as amas ficou com a ideia de que seriam integradas nas carreiras gerais da função pública.
Empresas públicas
Na Lusa e na RTP continua a haver atrasos na regularização dos trabalhadores precários. Como se trata de empresas públicas e os vínculos estão abrangidos pelo Código do Trabalho, não há lugar a concurso e os trabalhadores devem ser integrados no quadro sem outras diligências. No caso da Lusa, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social pediu informações adicionais à administração para dar luz verde aos processos. Já na RTP, afirma José Soeiro, do Bloco, há trabalhadores em situação de falsooutsourcing que ainda não têm resposta. A questão do falso outsourcing, alerta o deputado, coloca-se noutras áreas, em particular nas prisões, onde os enfermeiros e técnicos de várias especialidades viram os seus requerimentos recusados, e que “deviam ser reanalisados”.
Investigadores do Estado
Em alguns casos, como o do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) ou do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), os investigadores já têm luz verde do respectivo ministério há vários meses, mas os serviços não abrem os concursos de regularização sem que se saiba qual o motivo do atraso.
Mas têm sido também identificados problemas no Instituto Nacional de Saúde, no Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) ou no Instituto Hidrográfico (IH). Em Fevereiro, o PCP entregou vários requerimentos ao Governo para tentar saber quantos precários há em cada laboratório e como está o processo de integração.
Há ainda a situação dos investigadores das universidades para os quais não tem havido respostas, dado que as instituições de ensino superior têm tentado contornar o PREVPAP, e o próprio CRUP assumiu que ele “constitui um procedimento que não garante o princípio do mérito como critério de entrada na administração pública”.
26 de Abril de 2019, Público
