DGAEP Alterações Relevantes (Newsletter de janeiro)
Atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 e novas FAQs
Disponibilizado SRAP/2023 e novas perguntas frequentes
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, a DGAEP procedeu à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 (SRAP/2023) e disponibilizou novas respostas a perguntas frequentes.
FAQ - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=45000000
Direito coletivo de trabalho passa a publicar no BTE
As publicações no âmbito do direito coletivo de trabalho passaram, desde dia 1 de janeiro, a ser feitas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). Esta mudança vem na sequência das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), operadas pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro.
Deste modo, de acordo com a nova redação conferida aos artigos 332.º, 336.º e 356.º da LTFP, as publicações anteriormente efetuadas em Diário da República, referentes a Comissões e Subcomissões de Trabalhadores, Comissões Coordenadoras e Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, passam a ter lugar na publicação oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, mediante prévia articulação com a DGAEP.
Sublinha-se que a alteração verificada ao nível do suporte oficial das publicações acima referidas não implica, porém, qualquer modificação nos procedimentos de registo relacionados com estruturas de representação coletiva de trabalhadores e de depósito de acordos coletivos de trabalho que, nos termos da LTFP, precedem tais publicações.
Para mais informação, consultas as FAQ recentemente publicadas, relativas a este assunto.
