Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 27 de março de 2023
O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável, como medida de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares.
No quadro da estratégia refletida no Pacto para a estabilização e redução de preços dos bens alimentares, em articulação com os setores da produção e distribuição alimentar, o presente diploma procede à aplicação, por um período de seis meses, de uma taxa zero de IVA num cabaz de bens alimentares definido com base em critérios de saúde e padrões de consumo das famílias em Portugal.
