Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2022

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje, na generalidade, a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (ENMAP), que desenvolve as linhas de ação e cria as respetivas medidas para promoção da mobilidade ativa pedonal a nível nacional.

A resolução aprovada determinou, ainda, a criação de um grupo de projeto para a implementação da ENMAP e da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável, instrumentos fundamentais para a promoção da mobilidade ativa.

A ENMAP assume particular relevância no sentido de aproximar Portugal de outros países europeus onde o histórico de planeamento associado à mobilidade pedonal se encontra enraizado e estrategicamente consolidado.

2. Foi aprovado o decreto-lei que altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, no sentido de simplificar e tornar mais proporcional o seu funcionamento.

3. Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa, considerando o relevante contributo que podem assumir na defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais. 

Nesse sentido, o presente decreto-lei procede à definição de novos prazos para a apresentação dos pedidos de instalação e exploração das referida centrais, ao mesmo tempo que introduz pequenos ajustes nos respetivos procedimentos de avaliação e decisão com vista à sua agilização e procedência prática nos termos da legislação aplicável.

4. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sequência da nomeação dos novos membros do Governo realizada através dos Decretos do Presidente da República de 10 e de 16 de setembro.

5. O Governo decidiu apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução para a aprovação, para ratificação, do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021. 

O novo Tratado tem subjacente uma noção de atualização e modernização do enquadramento das relações entre Portugal e Espanha, enquadrando esse relacionamento bilateral para as áreas de futuro, como as alterações climáticas, a transição digital ou as questões demográficas.