Portaria n.º 424/2023 - Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024
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12 dezembro 2023 |
Decreto-Lei n.º 112/2023 - Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
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30 novembro 2023 |
Decreto-Lei n.º 111/2023 - Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos
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30 novembro 2023 |
Decreto-Lei n.º 108/2023 - Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
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22 novembro 2023 |
Decreto-Lei n.º 107/2023 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
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17 novembro 2023 |
Lei n.º 61/2023 - Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académi
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09 novembro 2023 |
Aviso (extrato) n.º 20155-A-B-C-D-E/2023 - Abertura de procedimento concursal centralizado para recrutamento de trabalhadores em funções públicas para exercício de funções correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior
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20 outubro 2023 |
Decreto-Lei n.º 86/2023 - Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
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12 outubro 2023 |
Decreto-Lei n.º 87/2023 - Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
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12 outubro 2023 |
Decreto-Lei n.º 88/2023 - Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação...
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12 outubro 2023 |