Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Decreto-Lei n.º 66-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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