Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Esta Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Esta Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021