DECRETO-LEI N.º 56-C/2021 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-09
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Este decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
