Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República