Despachos, Circulares e Comunicados

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 de 20 de março
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Lei N.º 1-A/2020 de 19 de março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública​

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.​

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 3614-D/2020 de 23 de março - Gabinete do MEAP

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março

Nota Informativa - Esclarecimento sobre serviços essenciais de 20 de março – Gabinete do MCTES

Esclarecimento sobre serviços essenciais a isentar de limitações associadas ao “Estado de Emergência” no âmbito das instituições científicas e académicas

https://www.uminho.pt/PT/viver/COVID-19/Documents/MCTES_ServicosEssenciais_20mar2020.pdf

Nota Informativa - Teletrabalho de 13 de março – Gabinete do MCTES

https://www.uminho.pt/PT/viver/COVID-19/Documents/NI_Teletrabalho-GabineteMCTES.pdf

Nota de Esclarecimento de 13 de março – Gabinete do MCTES

https://www.uminho.pt/PT/viver/COVID-19/Documents/NE_GabinetesMCTES.pdf

Página do Governo com Informação da Resposta de Portugal à Pandemia COVID-19

www.covid19estamoson.gov.pt
Junta numa plataforma única informações relevantes sobre as medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus.

https://covid19estamoson.gov.pt/