Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível(PDF)


Assunto: Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Processo n.º 628/FH/2018