Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária
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Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
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Decreto-Lei n.º 383-A/87 - Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública
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DIÁRIO DA REPÚBLICA de 23 de janeiro
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Governo incentiva "projectos experimentais" na administração pública
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