Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor