Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02Lei n.º 78/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
